Isenção do Imposto de Renda é um passo rumo à justiça fiscal e social

Historicamente, o Brasil é um país em que a política privilegia a opulenta elite nacional. Já na primeira Constituição nacional, em 1824, colocou-se o fator censitário para o acesso à democracia. Conhecida como Constituição da Mandioca por favorecer latifundiários, a Carta Magna outorgada pelo imperador Pedro I restringia o direito de votar e ser votado àqueles com renda anual de ao menos 100 mil réis. Em maior ou menor grau, essa restrição ao acesso à cidadania democrática perpetuou-se até 1988 com a Constituição Cidadã em que verdadeiramente deu-se oportunidade de mulheres, pessoas de baixa renda e analfabetos  participarem da vida política como protagonistas.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, outro passo histórico é dado. O mais importante é a inversão de lógica. Além de isentar quem ganha menos, deverá haver uma cobrança mínima de 10% sobre os rendimentos dos super-ricos que ganham entre R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão ao ano. Conforme o levantamento do Sindifisco (Sindicato dos Auditores-fiscais da Receita Federal), a alíquota efetiva média dos declarantes com renda de até 5 salários mínimos era de 2,66% em 2023. Agora, rompe-se – ainda que minimamente – a tradição das camadas populares terem que sustentar o Estado e as benesses aos mais abastados. 

Quem olha o placar acachapante de 493 votos a favor e nenhum contra tem a falsa impressão de um consenso geral da necessidade de alteração das contradições tributárias brasileiras. Porém, a proposta demorou mais de 9 meses para ser analisada. A principal resistência foi justamente ao caráter de progressividade tributária: cobrar mais de quem ganha mais. A cobrança do mínimo de 10% a 144 mil pessoas emperrou a proposta por meses. Até antes da votação, foram 102 emendas tentando alterar o projeto, particularmente para retirar a alíquota mínima. O ponto de virada foram as manifestações no último domingo (28) em que o congresso e a proposta de impunidade parlamentar da PEC da Blindagem foram achacados. Como disse Ulisses Guimarães, o maior medo dos políticos é o povo na rua. Apesar de não ser perfeita, a participação popular e a capacidade de fazer pressão nos congressistas proporcionada pela Constituição Cidadã foi um ponto de virada na história de manutenção de privilégios do Brasil. Agora, cabe ao Senado Federal chancelar esse avanço sem cair na tentação de seguir o histórico de privilégios, retirando a alíquota mínima.

Reportagem produzida para a disciplina "Produção de texto jornalístico III" sob a supervisão da professora Erica Neves